Por decisão judicial a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), a Justiça determinou a interdição imediata de imóveis construídos em um loteamento clandestino no balneário Junara, em Matinhos. O processo, identificado pelo número 0004187-70.2023.8.16.0116, resultou na proibição da venda e na obrigação dos possuidores e proprietários das edificações apresentarem todos os contratos já celebrados em Juízo.
A ocupação irregular desse loteamento trouxe à tona sérios problemas ambientais e de saúde pública, como destacado pelo MPPR. As atividades desordenadas, incluindo desmatamento e corte de vegetação, além do descarte inadequado de esgoto sanitário, representaram riscos significativos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.
Além da interdição das propriedades já construídas, a Justiça determinou que o Município de Matinhos faça um cadastramento detalhado e um estudo social das famílias que atualmente ocupam esses imóveis clandestinos. Esta medida visa à possível inclusão dessas famílias em programas sociais promovidos pela Prefeitura, proporcionando-lhes condições dignas de habitação.
Outra exigência imposta pelo tribunal é a instalação, no prazo de cinco dias, de placas visíveis nos imóveis interditados, informando sobre a proibição da ocupação e construção de novas edificações. Esta medida visa evitar qualquer tentativa futura de ocupação ou desenvolvimento no local, preservando assim o meio ambiente e a saúde pública.
Essa decisão da Justiça representa um passo importante na preservação do meio ambiente e na proteção da saúde da população local. A ação do Ministério Público do Paraná evidencia o compromisso em garantir um ambiente seguro e saudável para todos os cidadãos, além de reforçar a importância do respeito às leis e regulamentações urbanas.
Fonte: MP-PR
