O prefeito Zé da Ecler se viu em apuros, após se propor a cumprir as exigências proferidas pelo Ministério Público através da Ação Civil Pública nº 0004102-89.2020.8.16.0116 que está vigente desde o ano passado em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Matinhos, pela qual o Ministério Público do Estado do Paraná pede que o município seja compelido a adotar todas as medidas necessárias para que as atividades privadas e públicas respeitem os decretos de restrição, bem como considerando que foi deferida medida liminar para que o Município aumente a fiscalização, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONSIDERANDO as normativas dispostas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que determinam as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos positivados de Covid-19 no Município de Matinhos/Pr, conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, que informa que em apenas 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, houve 660 (seiscentos e sessenta) casos confirmados e 09 (nove) óbitos, sendo quase o mesmo número de casos positivados durante todo o ano de 2020, 894 (oitocentos e noventa e quatro) e 27 (vinte e sete) óbitos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de novas medidas sanitárias, a fim de dar efetividade à contenção da elevação dos casos, no âmbito da cidade de Matinhos/Pr, e a consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada de saúde;
O que aconteceu é que essa ação pede que seja feita uma fiscalização mais dura por parte do poder executivo assim como verificar se determinados tipos de comércios estão operando conforme os decretos estaduais e federais de restrição adotadas durante a pandemia. Mas diversos órgãos de imprensa declararam que se tratava de um lockdown... para quem não sabe, lockdown refere-se ao bloqueio total de uma região, imposta pela Justiça. É a medida mais rígida adotada durante situações extremas, como uma pandemia.
Ou seja se trata do cumprimento de medidas restritivas. Não de um lockdown, como foi noticiado de maneira errônea pela imprensa. O intuito em noticiar dessa maneira, já que todos os outros municípios estão seguindo também os decretos impostos não sabemos até o momento, além é claro de prejudicar o prefeito e sua imagem perante a população já que o mesmo sempre se manteve contra um fechamento total do comércio e outras atividades produtivas.