Não é Cuba nem Venezuela, mas sim Matinhos em um estilo ditatorial o prefeito Ruy Hauer Reichert editou seu próprio AI-5 através do decreto 397/2019 que na prática persegue e pune qualquer servidor público que denuncie desvios morais, éticos e ilícitos da administração do executivo chefiada pelo prefeito em exercício.
O decreto tem a seguinte redação "DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Apesar do título "bonitinho" a intenção é bem canalha e cafajeste.
Art. 1º Considerando que é dever do servidor público o sigilo sobre assuntos da repartição que não devem ser divulgados, conforme determina o art. 202, inciso XII do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos (Lei nº 1165/2008), fica instituído o Termo de Compromisso e Confidencialidade, constante do Anexo Único que integra este Decreto, a ser firmado e assinado pelos servidores púbicos municipais efetivos, temporários, comissionados, estagiários e voluntários, como condição para a guarda e transmissão de informações confidenciais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Parágrafo único. O(a) servidor(a) que violar o dever previsto no art. 202, inciso XII da Lei nº 1165/2008 e não cumprir o termo de compromisso e confidencialidade, poderá ser responsabilizando pessoalmente, conforme preceitua o art. 28 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/42) e incorrerá na pratica de crime contra a administração pública de violação de sigilo funcional, de acordo com o art. 325, caput, §1º e
§ 2º do Código Penal.
Art. 2º Informação(ões) Confidencial(is) significa, sem se limitar, toda e qualquer informação, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres, pesquisa, especialmente os dados e as imagens dos menores custodiados pela municipalidade, transmitidas pela Municipalidade ao(a) servidor(a) ou adquiridas no exercício de suas funções, bem como toda informação revelada, sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios.
Art. 3º Toda informação disponibilizada ao servidor público municipal, em razão do desempenho de suas funções e atividades denominada como escritas, transmitidas ou divulgadas pela Municipalidade, será considerada confidencial, restrita e de propriedade desta.
Parágrafo único. Toda informação confidencial permanecerá sendo de propriedade da Municipalidade, somente podendo ser usada pelo servidor para o exercício de suas funções.
Art. 4º Os servidores públicos municipais deverão assinar o Termo de Compromisso e Confidencialidade, nos termos do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vamos dar um exemplo se um servidor público constata que um determinado contrato do poder público, licitação, balanço contábil ou outro documento faz parte de uma fraude, crime ou tem algo ilícito e encaminha na forma de denúncia para o Ministério Público, Tribunal de Contas do Paraná ou mesmo ao Promotor(a) da cidade, se for descoberto que foi ele quem colaborou além de ser processado, poderá ficar preso de 6 meses a 2 anos e claro exonerado perdendo seu cargo público, esse será o "prêmio" para quem queira fazer a coisa certa, conforme o artigo do código penal citado no decreto.
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Segundo se comenta dentro da prefeitura essa é uma forma de intimidar aqueles servidores que vendo desvios éticos e morais fazem denúncias para o Ministério Público do Paraná e para o Tribunal de Contas do Estado por exemplo já que o número de denúncias vem aumentando a cada dia e também como uma forma de punir servidores que colaboraram com a Polícia Civil durante as investigações que levaram a prisão do ex-funcionário comissionado Marcelo Lima Ferreira conhecido como "Marcelo Pirulito" que trabalhou por mais de 10 anos na prefeitura de Matinhos e estava lotado no controle interno (controladoria), esse fato enfureceu pessoas dentro e fora da prefeitura que prometeram encontrar uma maneira de silenciar daqui pra frente quem queira entrar em contato com qualquer órgão investigativo, seja nas esferas municipal, estadual e federal.
