O vereador Nando disse que a lei que proíbe o Bavaresco é de caráter municipal e não está implícita no plano diretor que foi sancionado em 2014 pelo governo do estado, o que quer dizer que o prefeito pode revogar quando quiser a lei e liberar o Bavaresco pra começar a gerar empregos e renda em Matinhos! A população deveria pressionar o prefeito e os vereadores para que essa lei seja revogada!
Na sua fala o vereador Nando iniciou falando sobre o Plano Diretor, onde no decorrer da semana falou com vários advogados, engenheiros e outros profissionais que acompanharam o plano diretor. E através dos advogados responsáveis pelos aspectos jurídicos lhe falaram que foi o decreto estadual quem deu valor como lei ao plano diretor. O que não tivesse no plano diretor seria uma lei municipal.
Dessa maneira o vereador foi atrás do decreto municipal número 10856 de 23 de abril de 2014 o qual reproduzimos abaixo conforme a fala do vereador, mais precisamente no artigo n° 48 referente as vagas de estacionamento, justamente o que a prefeitura usa como "desculpa" para impedir o Bavaresco de começar a construção do Supermercado:
Você pode ler o decreto em sua íntegra através deste link
Ao fim da leitura o vereador indaga os vereadores de maneira incisiva e pergunta:
ALGUÉM OUVIU FALAR EM 5 METROS NO DECRETO ESTADUAL PARA MERCADOS, HIPERMERCADOS E AFINS?
Não está no decreto estadual, então não esta no plano diretor e no último artigo diz o seguinte:
Art. 83 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O plano diretor sancionado pelo governo estadual não cita esse detalhe, onde é citado é no código municipal de obras, uma lei municipal que perante o plano diretor não deveria ter valor algum!
A inútil lei municipal diz que " Para serviços de alimentação, recreação e abastecimento 1 vaga a cada 5 metros para a área de eventos"
Ou seja a culpa não é do plano diretor e sim a lei municipal que travou o município, mais precisamente a lei do código de obras que pode ser verificado através desse link sendo que o decreto é de 2014 e a lei municipal é de 2006.
ESSA LEI MUNICIPAL PODE SER REVOGADA ATRAVÉS DE UM DECRETO DO PREFEITO!
Após isso o vereador Márcio do Seda pediu uma parte da fala e perguntou a data do plano diretor e do código de obras perguntando porque essa lei não estava no plano diretor sancionado em 2014.
O vereador Nando respondeu que itens que eram inconstitucionais como essa lei foram suprimidos da redação do plano diretor!
O vereador disse que não entende por que o prefeito dessa cidade não envia para a câmara uma norma ou decreto, alterando o código de obras do município de Matinhos?
Eu não entendo o que ou quem não deixa ele fazer isso?
A única coisa que é proibida nessa cidade nos últimos 10 anos é a abertura de Supermercados, assim aconteceu por exemplo com o Milani quando tentou fazer uma obra próximo ao depósito de Caiobá?
Assim aconteceu com o ex-vereador Ari Nomax quando tentou abrir um supermercado em Matinhos e foi cassado seu alvará!
Por que só os mercados, hipermercados e afins estão sendo perseguidos?
E por que nenhum vereador fala sobre isso? será que é porque atinge alguém com um poder como de um cartel em Matinhos?
Será que tem alguém por trás desse prefeito que não quer que esse comércio seja aberto em nossa cidade?
Por que o prefeito não envia esse decreto para que o Bavaresco possa começar a sua obra, gere empregos e renda, trazendo o desenvolvimento para nossa cidade?
Tem alguma coisa errada aqui! Povo de Matinhos por que isso vem acontecendo nos últimos 10 anos? O que está implantado nessa cidade? O povo de Matinhos deve comparecer a revisão do plano diretor, o povo de Matinhos deve lutar pelo crescimento dessa cidade e juntos fazer o que queremos para nossa cidade!
Você pode assistir na íntegra a fala do vereador Nando no link abaixo:
